Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E RECEPTAÇÃO - arts. 33, CAPUT DA LEI C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 691 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. APREENDIDOS 632G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 390 UNIDADES COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, BEM COMO UM CADERNO COM ANOTAÇÕE RELATIVAS A CARGAS E VALORES TÍPICAS DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO ¿ DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE A FIRME PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO HAVENDO TAMBÉM QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. ¿NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO HC 331.384/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE DE 30/8/2017. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.