Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE AÇÃO COMISSIVA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA ATINGIDA NOS OLHOS POR PROJÉTIL ARREMESSADO PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BRIGA GENERALIZADA. TUMULTO REPRIMIDO POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO PERMANENTE QUE GEROU PERDA DA VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZANAÇÃO. CABIMENTO.

Sentença de procedência a todos os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, no caso de lesão a incolumidade física da parte autora; ... (Continua)