Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do CPC, art. 612. Discussão sobre indenização assemelhada a locativo e de possível indenização por benfeitorias erigidas no local. Questões de alta indagação que reclamam o debate através de ação apropriada e não em sede de inventário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. RECURSO PROVIDO... (Continua)