Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -

Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenizações - Acolhimento parcial - Tutela antecipada para a reintegração ao serviço que tornou-se estável, «ex vi do disposto no CPC, art. 304 - Lucros cessantes limitados a um mês e indenização por danos morais concedida com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Descredenciamento do aplicativo, sem prévia observância de direito de defesa, assegurado no CF/88, art. 5º, LV - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)