Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pretendendo majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) e aumento dos honorários sucumbenciais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que se limitou a alegar que o contrato é legítimo sem apresentar provas. Ausente provas da probidade do contrato, inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Determinado a devolução em dobro do indébito bem determinado em primeiro grau. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, os quais causam impacto em sua contabilidade pessoal. Condenação em danos morais em primeiro grau de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão da recorrente para majorar a R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais readequados a R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso