Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cobrança - Seguro prestamista - Falecimento da segurada - Negativa de cobertura - Recusa injustificada - Nos termos da jurisprudência do STJ, não comprovada a má-fé da segurada quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Sentença de procedência - Decisão preservada - Recurso improvido.