Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL COM QUADRO DE DISMENORREIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA COM BIOPSIA, A FIM DE VIABILIZAR O ADEQUADO TRATAMENTO, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

1. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 À HIPÓTESE, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NO ALUDIDO JULGADO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO REQUERIDO QUE É DISPONIBILIZADO PELO SUS. 2. SOLICITAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. URGÊNCIA EVIDENCIADA, EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 3. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, AO APRECIAR O TEMA 793. 4. EXAME FORNECIDO PELO SUS, SENDO DISPONIBILIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI), INGRESSO DO USUÁRIO POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM EM PROVIDENCIAR O AGENDAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO, PORTANTO, DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO. 5. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, CASO COMPROVADO HAVER SUPORTADO ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO, QUE PODERÁ SER DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU BUSCADO NA VIA PRÓPRIA, COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.