Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos de Apelação das Defesas Técnicas dos Réus em face da Sentença da Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os Réus pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, do CP, fixando para Cristiano as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, e para Pedro as penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa de Cristiano, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, por violação ao CPP, art. 226. No mérito, afirma que a autoria do crime de roubo narrado na Exordial acusatória não restou comprovada. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de receptação. Não sendo este o entendimento, pleiteia pela aplicação da majorante em seu patamar mínimo e a fixação do regime aberto. Requereu, ainda, o direito de o Apelante recorrer em liberdade, alegando, outrossim, que na Sentença não foi observada a detração da pena (index 385). Já a Defesa de Pedro Henrique pugna por sua absolvição, por entender que a autoria do crime de roubo narrado na Exordial acusatória não restou comprovada. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP, por não ter o Apelante empregado violência ou grave ameaça contra a vítima, tampouco dado qualquer ordem. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 425). ... (Continua)