Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida de consumo de água. Hidrômetro não instalado. Em caso de falta de hidrômetro, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, vedada a cobrança por estimativa. Enunciado 152 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fornecimento suspenso por conta de cobrança indevida, que estava sendo questionada administrativamente pela autora. Incumbe à concessionária de serviços públicos a regularidade e segurança no fornecimento de seus serviços. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 6.000,00. Recurso desprovido.