Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da ré, após procedimento administrativo. Exclusão que foi precedida do devido procedimento administrativo, que observou as normas e garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. ... (Continua)