Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. CONFISSÃO DO RÉU. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALOR PROBATÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DANOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A AFASTAR O BENEFÍCIO. REFORMA.

DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, em especial, a confissão do acusado e a palavra das vítimas e testemunhas, tudo de forma a que se conclua do acerto do sentenciante ao prolatar a sentença condenatória em desfavor do recorrente, pela prática do crime de dano qualificado, não sendo possível o acolhimento da tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória, porquanto, plenamente, demonstrado ter os réus agido com o dolo de danificar o patrimônio de Carlito e Viviani. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando, aqui, a dosimetria penal para substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP ao considerar que: 1) a violência não excedeu a normalidade do tipo penal de forma a autorizar o afastamento do benefício e 2) a sanção definitiva foi estabelecida em patamar inferior a 1 (um) ano. No mais, CORRETOS: (I) a pena-base no mínimo legal, mantida inalterada, pois inexistem outros modulares a serem valorados e (II) a fixação do regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)