Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença condenatória do réu pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §3º, II, do CP, e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. ... ()
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