Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (CEDAE), ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. STJ que, ao revisar o tema 414, assentara a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia. Precedentes. Modulação de efeitos do julgamento do aludido tema, em nome da segurança jurídica e do interesse social, para vedar a cobrança, pela concessionária, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)