Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.

O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo está eivado de ilegalidades. Questão jurídica discutida neste recurso que foi objeto de afetação no Tema 1.203 para «definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". Suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que não impede a análise de tutelas provisórias de urgência ou medidas cautelares caso estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, com acréscimo trinta por cento. Modalidades de garantia que se equiparam a dinheiro. Hipótese na qual são notórios os potenciais prejuízos decorrentes da exigibilidade do débito, o que pode gerar inscrição em dívida ativa e certidões negativas em relação ao agravante, enquanto se discute a legalidade da aplicação da multa. Deferimento da tutela antecipada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)