Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento rural - Ação de despejo com cobrança - Alegação de expiração do prazo contratual, existência de débitos de renda/aluguel surgidos após esse prazo e de desvirtuamento do arrendamento - Improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora: Alegação de que o prazo era de 3 anos, conforme estabelecido no contrato, que a sentença violou princípios contratuais e que houve desvirtuamento da finalidade do imóvel arrendado, além de ser «ultra petita ao decretar a renovação do contrato - Contrato que foi celebrado em 15.04.2016, de modo simulado para dizer que a contratação iniciou-se em 01.01.2014 - Nulidade da cláusula por não corresponder à verdade - Lacuna temporal preenchida pela norma jurídica (De. 59.566/66, art. 13, II, a), que para o tipo da atividade (exploração florestal) prevê o lapso mínimo de 7 anos, levando o termo final do contrato para 15.04.2023 - A improcedência da ação se deu pelo fato de ter sido ajuizada antes do fim do contrato e por não ter havido o desvirtuamento alegado - Reconhecimento, no entanto de que a sentença foi «ultra petita ao decretar a renovação contratual, por não ser questão tratada na inicial - Tema a ser tratado entre as partes e, portanto, afastado da sentença - Apelo provido em parte, mas sem modificar o resultado de improcedência - Recurso do réu: Alegação do direito de ficar no imóvel até ultimar a colheita - Questão não analisada pelo juízo singular com correção, pois seria tema tratado se houvesse o decreto de despejo - Improvimento - Recurso da autora provido em parte; improvido o do réu.