Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente e corréus autuados em flagrante em 27/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, IV. Concedida a liberdade provisória ao corréu na audiência de custódia. Prisão em flagrante do Paciente que foi convertida em preventiva em 29/03/2024 na audiência de custódia. Irresignação defensiva.

Alegação de que o Paciente é mero usuário de drogas, que as provas não sugerem que tenha agido juntamente com o corréu e que há provas que demonstram que estava trabalhando como motoboy em horário próximo aos fatos. Alegações que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Alegação de ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Informação contrária à pretensão, como constante dos autos. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da apreensão dos entorpecentes e do relatório de vida pregressa do Paciente, em especial pela prática de outros delitos, inclusive a mercancia de drogas. Fato não isolado na vida do agente. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.