Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO DE ICMS - IMUNIDADE -

Aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas para uso e consumo da pessoa jurídica e destinados ao ativo permanente, as quais, supostamente, estariam acobertadas pela imunidade do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88 - Pendência do julgamento do Tema 619 (RE 662.976) não impede a análise do mérito - Segurança denegada na origem - Manutenção - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)