Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

Autora ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro pleiteando o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da patologia que a acomete, sob alegação de impossibilidade financeira para custeá-los. ... (Continua)