Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo causal entre a patologia e o labor. Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/91, art. 62. Precedentes TJRJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, em REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, CPC, quanto aos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios. Correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do TEMA 905 do STJ, o que será apurado em liquidação. Observância da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. E, definição do percentual dos honorários que deverá ser postergada para a fase de liquidação.... (Continua)