Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, §2º, II, N/F art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 8 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DOS DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE RECEPTAÇÃO - NULIDADES ARGUIDAS EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVEM SER ANALISADAS EM COTEJO COM A PROVA DOS AUTOS. ASSIM, DECIDIDO O MÉRITO DO RECURSO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DEIXO DE RECONHECÊ-LAS - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE A SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE AS VÍTIMAS NÃO CONSEGUIRAM DETALHAR A DINÂMICA DELITIVA, ADICIONANDO QUE NÃO CONSEGUIRAM RECONHECER O APELANTE COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE TERIA PRATICADO A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, SENDO DE RELEVO DESTACAR QUE A VÍTIMA PAULINO, APONTADA COMO SENDO A PESSOA QUE TERIA NEGOCIADO AS MERCADORIAS COM A TESTEMUNHAS ANDERSON, AFIRMOU EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO CRIMINOSO E DAS PESSOAS NELE ENVOLVIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU GEORGE, EM CONSONÂNCIA AO CPP, art. 580.