Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE A PRÓPRIA AUTORA DEU CAUSA A SEU PREJUÍZO, HAJA VISTA QUE VIABILIZARA QUE TERCEIRO INTERFERISSE NA MANIPULAÇÃO DE CARTÃO, INCLUSIVE PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DE SUA SENHA. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

INCONTROVERSO QUE A AUTORA SOFREU O GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. CRIMINOSO QUE ARDILOSAMENTE SUBSTITUIU O CARTÃO DA DEMANDANTE POR OUTRO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO, EFETUANDO SAQUES E COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA. O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O INFORTÚNIO OCORREU FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. INEQUÍVOCOS NÃO SÓ O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO FRAUDADOR, COMO O FATO (OU CULPA) DA CONSUMIDORA, QUE ACEITOU A AJUDA DE UM ESTRANHO, EXPONDO SUA SENHA PESSOAL, PERMITINDO A TROCA DO SEU CARTÃO MAGNÉTICO E A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, EM QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATUAÇÃO DO FORNECEDOR. O EXTRATO COLACIONADO PELA PARTE AUTORA COMPROVA QUE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FRAUDADOR NÃO DESTOAM DO PERFIL DA DEMANDANTE, NÃO HAVENDO, ASSIM, MOTIVO PARA DESCONFIANÇA DO BANCO RÉU. GOLPE QUE NÃO OCORREU PELA ATUAÇÃO DO FRAUDADOR JUNTO AO BANCO, MAS, SIM, JUNTO À CONSUMIDORA, QUE AGIU COM EVIDENTE DESCUIDO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA ESTEIRA DO art. 373, II DO CPC E § 3º, II, DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DEVER QUE REPARAÇÃO QUE INEXISTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DEPROVIMENTO DO RECURSO.