Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS TENDENTES A REGULARIZAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONCEDENDO A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM - CONTRATO FIRMADO APENAS EM NOME DA COMPANHEIRA DO «DE CUJUS, SEM MENÇÃO ÀS 02 FILHAS EXCLUSIVAS DO AUTOR DA HERANÇA - RATIFICAÇÃO DO PACTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOS VENDEDORES DO BEM, PORQUANTO TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE - AGRAVANTE QUE DEVERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO NA VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID