Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transações bancárias não reconhecidas. Ausência de indícios de que os dados de acesso à conta bancária ou cartão de débito da autora tenham sido repassados voluntariamente a terceiros. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não guardou com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pela própria cliente. Dever de restituição configurado. Seguro de vida. Contratação não demonstrada. Apólice de seguro que não condiz com o valor dos descontos e não está assinada. Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação do nome ou qualquer abalo à esfera de direitos extrapatrimoniais. Recurso do banco réu provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido