Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.

Elementos de convicção até aqui angariados que não justificam a decretação da segregação cautelar ora objurgada. Declarações da vítima em sede policial no sentido de que o fato em apuração nos autos originais teriam sido o primeiro episódio de agressão física perpetrada pelo paciente, sendo, portanto, a medida judicial ora esgrimada, a primeira adotada em face dele, primário e possuidor de bons antecedentes. Vítima que requereu em sede policial, e teve deferida em sede de plantão, e em autos próprios, - processo cautelar 0183252-95.2023.8.19.0001 - medidas protetivas de urgência, dentre as quais, a de afastamento do lar e de proibição de aproximação (500m). Ausência de evidências de reiteração delitiva, vulneração da ordem pública e quiçá conspurcação da instrução criminal. Desnecessidade da imposição da medida extrema. Suficiência da adoção das medidas cautelares previstas nos, I, III e IV do CPP, art. 319 que, somadas às protetivas aplicadas, atingem os fins colimados sem necessidade de privar a liberdade do acusado/paciente. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)