Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

A autora recebe rendimentos líquidos mensais em torno de R$11.700,00 - montante que supera bastante o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada por advogado particular, dispensando os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem pode arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido. Agravo não provido