Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO PRETÉRITO AO PERÍODO DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO NEGADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Na hipótese, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente as faturas referentes ao serviço de água e o contrato de locação do imóvel descrito na inicial, observa-se a recusa no fornecimento do serviço pela ré, em decorrência da existência de débito de terceiro, anterior ao início do aludido contrato e à troca de titularidade. Obrigação pelo pagamento das despesas de água e esgoto que possui natureza pessoal, sendo de responsabilidade do efertivo usuário do serviço, e não propter rem. Lei Estadual 4.898/06. Vedado o condicionamento da ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Resoluções da ANEEL 414/2010 e a atual 1.000/2021, em vigor a partir de 01/04/2022. Súmulas 196 e 194, deste Tribunal de Justiça. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação dos serviços. Recusa em fornecer serviço essencial, em razão de débito inexistente. Danos morais caracterizados. Em relação ao quantum indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Frise-se que cabia à parte ré provar especial circunstância a justificar a redução dos danos morais, o que, de fato, não ocorreu, sendo sua alegação genérica. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)