Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídios (duplamente qualificados, consumados e tentados), homicídios simples, roubo duplamente circunstanciado, associação criminosa e posse de entorpecentes para consumo próprio - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de doze faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido