Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar. Ilegitimidade passiva sustentada pela Ré. Afastamento. Teoria da Asserção. Impugnação de cobranças por serviços prestados que se referem ao período anterior aa Leilão da CEDAE. Mérito. Incontroversa a cobrança de tarifa de água mediante a multiplicação do valor mínimo pelo total de unidades no condomínio, bem como do atendimento de todo o imóvel por meio de um único hidrômetro. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo Colendo STJ com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo

414. Antigo entendimento no sentido de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias era ilegítima. Mudança de standard. Novas teses fixadas no seguinte sentido: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. No caso de haver várias unidades em um condomínio, a cada uma deve ser atribuída, no mínimo, a tarifa mínima, salvo se o consumo registrado exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente considerada. Tarifa mínima que visa a «assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado". Cobrança escorreita. Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente a pretensão autoral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.