Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL - FRUSTRAÇÃO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES E TENTATIVA DE BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO QUE AUTORIZAM O SEU DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.