Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pela escalada - art. 155, § 4º, II, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e Materialidade comprovadas - Reconhecimento do princípio da insignificância - Descabimento - A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes às pessoas dos agentes, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor - In casu, o valor do bem não é insignificante, bem como trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação acertada e mantida - Pena - Dosimetria - Reprimendas aplicadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência do réus - Pequeno reparo no cálculo da pena - Necessidade - Regime inicial fechado - Adequado à espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para correção de erro material... (Continua)