Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DISCURSIVA - PRETENSÃO À RESPECTIVA REVISÃO E À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os critérios de avaliação de provas de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova discursiva aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do referido certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)