Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. CANCELAMENTO DO CARTÃO ADMITIDO, COM A MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelos sucessores do autor e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, condicionado à quitação do saldo devedor, com sucumbência recíproca. A parte autora alega vício de consentimento e pleiteia a conversão do contrato para empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. O réu busca a improcedência total da demanda, sustentando ausência de interesse processual e a legalidade da contratação. ... (Continua)