Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CRIME EXTREMAMENTE VIOLENTO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A CAUTELARIDADE. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.