Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de «Termo de Adesão/Autorização para desconto no Benefício previdenciário assinado pelo autor em fevereiro/2008 e faturas do cartão encaminhadas a ele desde esta data, inclusive com compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Requerido que apresentou também «Termo de Consentimento Esclarecido, igualmente assinado pelo autor e acompanhado de documento de identidade e foto capturada por câmera de computador, bem como «Cédulas de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito que demonstram que o autor vem utilizando o cartão ao longo do tempo para fazer saques e comprovantes de depósito dos valores sacados, o que confirma a contratação - Autor que não nega o recebimento dos valores, limitando-se a consignar que não são suficientes para validar o negócio jurídico - Impugnação das assinaturas lançadas nos documentos que não é suficiente para infirmar a robustez da prova documental carreada aos autos - Irrelevante o fato de os descontos não serem suficientes para a quitação do débito, o que é evidente na medida em que se referem ao «pagamento mínimo do cartão - Demora de quase 8 anos para o ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima engodo, fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

Recurso improvido