Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência dos herdeiros - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que pudessem ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelos agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)