Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. IPVA. Isenção. Impetrante portador de espectro autista. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da ré. Não cabimento. Alegação de que o pedido administrativo de isenção foi apresentado após o término do prazo previsto nas normas vigentes. Pedido administrativo comprovadamente realizado antes do termo final disposto na Resolução SFP- 81/2022. Direito à isenção que deve ser reconhecido para o exercício de 2023. Impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros, pois não há direito adquirido à isenção e, para além disso, não houve negativa administrativa para a concessão do benefício ao exercício de 2024. Impetrante que deverá observar as normas vigentes a cada exercício tributário. Apelação não provida e remessa necessária provida em parte