Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Arrematante que pretende impedir o levantamento do valor da arrematação pelo exequente, até que seja imitido na posse do imóvel arrematado. Alternativamente pugna pela homologação da desistência da arrematação, diante de dificuldades para a imissão, ou seja, a resistência de terceiros. R. Decisão que indeferiu tais pretensões corretamente proferida. Edital que previa a obrigação do arrematante de verificar as condições do imóvel, em sentido amplo. Carta de arrematação expedida e assinada meses antes da manifestação, tornando-se, pois, perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC, art. 903. Inocorrência de qualquer das hipóteses do parágrafo 5º do referido dispositivo legal. R. decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)