Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. CDA INCOMPLETA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Trata-se de Execução Fiscal na qual o Município de Angra dos Reis pretende o recebimento do IPTU do exercício de 2015; ... (Continua)