Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FILMAGENS E FOTOGRAFIAS SUBMARINAS. ANGRA DOS REIS. LEI MUNICIPAL 3.830/2018. PROIBIÇÃO DE OFERTA E PUBLICIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1.O indeferimento da renovação da licença para o exercício de atividades de filmagens e fotografias submarinas em área pública encontra respaldo na Lei Municipal 3.830/2018, que proíbe a oferta e publicidade de serviços em praias e demais áreas públicas, em atenção à organização do espaço público e à proteção ambiental. ... ()
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