Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Constrangimento ilegal consistente em decreto prisional anterior a intimação pessoal do apenado - Ausência de objeto - Juízo de origem que não determinou expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Ordem dirigida exclusivamente à SAP, para que informe eventual existência de vaga - Inexistência de ato passível de correção pela via heroica - Ordem indeferida liminarmente... (Continua)