Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata cessação de cobranças objeto de questionamento, bem como exclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes em relação ao contrato objeto da lide. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contrato já quitado em sede de execução de título extrajudicial na qual houve celebração de acordo entre as partes.

Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.