Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que não realizada a garantia do juízo. Recurso do embargante.

Embargos à execução que são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, sendo a garantia do juízo condição de procedibilidade do mesmo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Contudo, a jurisprudência tem se manifestado, no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, o recebimento dos embargos sem o oferecimento de garantia integral, ao fundamento de que a CF/88 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88). O apelante demonstrou de maneira inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para o afastamento da garantia do juízo, vez que apresentou os documentos essenciais à análise de sua situação financeira patrimonial, tais como: declaração de imposto de renda e contracheque do INSS ¿ aposentado com rendimentos na faixa de R$ 1.409,53. Situação de hipossuficiência econômico-financeira do embargante que restou demonstrada nos autos, tanto que foi deferida a gratuidade de justiça quando da prolação da r. sentença. Assim, deve-se aplicar à presente hipótese o entendimento do C. STJ, no sentido de admitir-se o processamento dos embargos à execução originários sem a garantia do juízo, afastando-se excepcionalmente a literalidade do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, em observância aos elevados postulados constitucionais de garantia do acesso à justiça e do exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, deve-se admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de restrição do exercício dos seus direitos em razão da insuficiência patrimonial e descumprimento de decisão transitada em julgado. Provimento de plano do recurso, na forma do CPC, art. 932, V.