Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CRITÉRIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00, por equidade, em ação na qual se reconheceu a procedência do pedido de obrigação de fazer para fornecimento de próteses e estrutura cirúrgica ao autor. ... (Continua)