Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 21 DO DECRETa Lei 3688/41, C/C 61, II, F DO CP E 24-A DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, REVOGANDO-SE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, ESPECIALMENTE A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DA MANTENÇA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. HÁ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NO FEITO ORIGINÁRIO LASTREADA EM INFORMAÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA ACERCA DA DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE PODE, PORTANTO, SER AFASTADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM TÃO-SÓ PARA RETIRAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.