Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, PORÉM EXCLUINDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE, EM VIDA, CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO. O INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECEU ANTES DA CRIAÇÃO DA GHP, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS DA PENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (SÚMULA 340) E DO TJ-RJ (ENUNCIADO 68) CONFIRMA QUE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO É AQUELA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, E O VALOR DA PENSÃO DEVE CORRESPONDER AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVE SER APLICADO O IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, E, A PARTIR DESTA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

O RÉU, POR SER AUTARQUIA ESTADUAL, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NA SÚMULA 76 DO TJ-RJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE OCORRER APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA PARA APLICAR IPCA-E ATÉ A Emenda Constitucional 113/1921 E SELIC A PARTIR DE ENTÃO, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DA GHP E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.