Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELAS RÉS. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES AINDA PENDENTES DE RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão da indevida retenção dos valores auferidos pela autora com a utilização das máquinas de cartão de débito e de crédito das rés. 2. Trata-se de relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 8.078/1990. 3. Conforme a documentação juntada aos autos, verifica-se que as rés retiveram indevidamente os valores da autora sem a devida justificativa, pois não demonstraram que houve utilização indevida das máquinas de cartão, de modo a autorizar a retenção de valores. 4. Cobrança indevida a título de taxa, sem a existência cláusula contratual que a legitimasse, cuja ilegalidade foi reconhecida na sentença, sendo determinada a restituição em dobro da quantia cobrada a esse título. 5. As rés não cumpriram o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Na hipótese em exame, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte das rés, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar o pedido da autora, em sede de apelo. 7. Parcial provimento do recurso.... (Continua)