Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Direito Civil. Liberdades constitucionais de opinião e de imprensa. Responsabilidade civil. Como parâmetros para a imputação de responsabilidade civil decorrente de ofensa à honra, doutrina e jurisprudência vêm destacando a amplitude da exposição do ofendido, a natureza e o grau de repercussão do meio pelo qual se dá a divulgação de sua imagem, e, ainda, saber se o fato imputado, ainda que decorrente do direito de crítica, é ou não verdadeiro, ou mesmo se «omite, voluntariamente, por dolo ou culpa, parte do fato, relevante para a valoração ética da conduta da pessoa (STJ, REsp. 36.493). Estabelecida essa premissa, não são capazes de gerar dano moral compensável eventuais críticas, ainda que contundentes, dirigidas a parlamentar candidato a prefeito municipal, oriundas de concorrente naquele pleito e com o nítido objetivo de ampliar sua rejeição. O mesmo não se pode dizer, contudo, da imputação de fato sabidamente inverídico, levado a efeito pelos dois primeiros apelados, de acordo com o qual o apelante teria se locupletado de recursos provenientes de campanha beneficente, em detrimento de pessoas vulneráveis. Inexatidão dos fatos que já havia sido reconhecida pelo Ministério Público, ao rejeitar notícia-crime oferecida pela primeira apelada. Disseminação de fake news que não é abarcada pela imunidade parlamentar. Precedentes do STF. Doutrina. Matéria jornalística do segundo apelado na qual são reproduzidas, literalmente, declarações firmadas por destinatários da campanha em desabono ao apelante, as quais, negadas pelos seus respectivos autores, não tiveram sua fidedignidade demonstrada. Evidente falha no exercício da atividade jornalística. Dano moral caracterizado, diante de ofensa à reputação do apelante às vésperas da eleição. Valor compensatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção ao critério bifásico de mensuração da quantia. Direito de resposta que não abrange a publicação de acórdão condenatório, tal como previa a (não recepcionada) Lei de Imprensa. Caráter reparatório da medida inexistente. Precedentes do STJ. Terceiro e quarto apelados que, no entanto, não contribuíram individualmente para o ilícito, limitando-se ao exercício do direito de crítica - próprio do jornalismo opinativo - e à alusão às condutas levadas a efeito pelos primeiros apelados. Recurso ao qual se dá parcial provimento.