Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR - OBJETIVO - ANULAÇÃO DO EDITAL SEDUC 01/2024, TENDO POR OBJETO A CONVOCAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ATO ADOTADO COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR EM PLENO VIGOR - CONSTITUCIONALIDADE SUJEITA A EXAME EM ADI EM TRÂMITE PELA SUPREMA CORTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA