Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Remanejamento da malha aérea - Realocação em novo voo que ensejou atraso de mais de 20 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material no valor de R$550,00, afastada a pretensão de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Readequação da malha aérea - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano Moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos quanto a outras empresas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante por período superior a 20 horas, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Perda de um dia em viagem de lazer - Inexistência de assistência material - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor pretendido de R$10.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)