Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO; 4) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTO NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Circunstância atenuante da confissão espontânea que não se reconhece. Apelante que, embora tenha admitido ter desferido dois tapas no rosto da vítima, não se recordou, todavia, de ter desferido socos, pois estava bêbado. A admissão de fato diverso do imputado e infinitamente de menor gravidade, em clara oposição ao apurado nos autos, não caracteriza a atenuante da confissão espontânea. Registro na sentença no sentido de que «as lesões constatadas no laudo de f. 48/49 são compatíveis com o contexto fático narrado pela ofendida, incluindo socos e empurrões ao chão, não sendo compatíveis apenas com os dois tapas confessados pelo Réu, sendo certo que o réu apenas confessou a autoria que se enquadraria no tipo penal de contravenção de vias de fato, inviabilizando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Permanência na dosimetria da circunstância agravante considerada, a saber, reincidência, a qual conduziu a pena intermediária ao patamar de 09 (nove) meses de detenção. Critério de exasperação, ademais, que encontra agasalho na jurisprudência do STJ. ... (Continua)